Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2015, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
