Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2003, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 256 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 256 de 2,003.
- Art. 3º
Vide Norma(s):
- Decreto nº 5873 de 15 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5209 de 17 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10836 de 9 de Janeiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 10836 de 9 de Janeiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 132 de 20 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 132 de 20 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
POLÍTICA - Alimentação - Nutrição - Diretrizes
FOME - Combate - Benefício - Alimento - Dinheiro
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) - Criação - Dotação orçamentária - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família de baixa renda - Regulamentação - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - União - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família - Baixa renda
BOLSA RENDA - Beneficiário
FOME - Combate - Benefício - Alimento - Dinheiro
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) - Criação - Dotação orçamentária - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família de baixa renda - Regulamentação - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - União - Recursos financeiros - Doação - Recebimento - Destinação - Família - Baixa renda
BOLSA RENDA - Beneficiário