Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação