Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Lei do Pregão
EMENTA: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2002, Página 15 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2002, Página 1 (Retificação)
Observação:
Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 110(CN), de 25.7.2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 638 de 2.002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 638 de 2.002.
- Art. 2º, "caput"
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
- Decreto nº 10024 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 1º .
- Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", Inciso I .
- Medida Provisória nº 495 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). .
- Decreto nº 5504 de 5 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
LICITAÇÃO - Pregão - Criação - Lance
UNIÃO - Bens - Serviços - Aquisição - Saúde
TECNOLOGIA - Informação
LEI DO PREGÃO
UNIÃO - Bens - Serviços - Aquisição - Saúde
TECNOLOGIA - Informação
LEI DO PREGÃO