Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2002, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2002, Página 15 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2002, Página 1 (Retificação)

Observação: Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 110(CN), de 25.7.2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 638 de 2,002.

• Art. 2º, "caput"

Vide Norma(s):

• Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
• Decreto nº 10024 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 1º .
• Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", Inciso I .
• Medida Provisória nº 495 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). .
• Decreto nº 5504 de 5 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).