Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Pregão - Recursos financeiros - Repasse - Serviços - Alienação - Obra pública - Bens - Aquisição - União
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Instituição beneficente
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Transação eletrônica
CONSÓRCIO PÚBLICO
CONTRATO - Convênio - Renovação - Aditamento