Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 24/3/2001, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.031/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14229 de 21 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14206 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", §§ 2º, 8º ; Art. 5º, "caput", §§ 1º a 4º .
- Medida Provisória nº 1051 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 10561 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único; Art. 3º, § 6º; Art. 6º, § 2º; Art. 7º; Art. 9º-A.
- Lei Ordinária nº 10561 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 68 de 4 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único; Art. 3º, § 6º; Art. 6º, § 2º; Art. 7º; Art. 9º-A.
- Medida Provisória nº 68 de 4 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
Indexação
VALE-PEDÁGIO - Criação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade