Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.163/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VEÍCULO - Veículo de carga - Eixo do veículo - Limitação - Limite - Tolerância - Excesso - Peso - Peso bruto - Pesagem veicular - Balança - Percentual - Rodovia - Via pública - Carga - Autuação - Fiscalização
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Competência - Local - Acidente de trânsito - Perícia
RECALL - Campanha educativa - Informação - Consumidor - Substituição - Conserto - Veículo - Prazo - Certificado de Licenciamento Anual
VEÍCULO AUTOMOTOR - Irregularidade - Remoção - Local - Caminhão-guincho - Infração de trânsito - Segurança no trânsito - Circulação - Liberação - Condutor de veículo rodoviário - Habilitação - Recolhimento - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - Prazo - Notificação - Penalidade - Regularização - Restrição - Processo administrativo - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) - Descumprimento - Obrigações - Depósito de veículos - Destinação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Recurso administrativo - Intempestividade - Julgamento - Arquivamento - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio - Pagamento - Infração - Embarcador - Indenização - Empresa de transporte - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de transporte
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Valor - Frete - Prescrição - Prazo - Cobrança - Pena - Multa
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade
DEFINIÇÃO - Anexo - Alteração - Agente da autoridade de trânsito - Agente de trânsito - Circulação - Patrulhamento
VEÍCULO - Veículo de carga - Eixo do veículo - Limitação - Limite - Tolerância - Excesso - Peso - Peso bruto - Pesagem veicular - Balança - Percentual - Rodovia - Via pública - Carga - Autuação - Fiscalização
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Competência - Local - Acidente de trânsito - Perícia
RECALL - Campanha educativa - Informação - Consumidor - Substituição - Conserto - Veículo - Prazo - Certificado de Licenciamento Anual
VEÍCULO AUTOMOTOR - Irregularidade - Remoção - Local - Caminhão-guincho - Infração de trânsito - Segurança no trânsito - Circulação - Liberação - Condutor de veículo rodoviário - Habilitação - Recolhimento - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - Prazo - Notificação - Penalidade - Regularização - Restrição - Processo administrativo - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) - Descumprimento - Obrigações - Depósito de veículos - Destinação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Recurso administrativo - Intempestividade - Julgamento - Arquivamento - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio - Pagamento - Infração - Embarcador - Indenização - Empresa de transporte - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de transporte
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Valor - Frete - Prescrição - Prazo - Cobrança - Pena - Multa
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade
DEFINIÇÃO - Anexo - Alteração - Agente da autoridade de trânsito - Agente de trânsito - Circulação - Patrulhamento