Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.163/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
