Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2844 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2000, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 746 de 2.000.
  • Art. 12
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Armazenamento - Depositário - Competência - Produto agropecuário - Derivados - Resíduo - Critérios - Fiscalização - Emissão - Título - Certificado - Documentação - Contrato - Prestação de serviço - Obrigações - Seguro