Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEIMENTO - criação - Certificação - adesão voluntária - qualificação - Armazém - Armazenamento - Depositário - conservação - Documentação - Produto agropecuário