Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.978, DE 2 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Taxa processual - Taxa de serviço administrativo - Arrecadação - Regulamentação