Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1994, Página 10521 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2803 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/9/1994, Página 13469 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 11947 de 16 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 455 de 28 de Janeiro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2178-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2178-35 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2178-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-33 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-32 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-31 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-30 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-28 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 2100-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-19 de 2 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-18 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-17 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-16 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-15 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-14 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1979-13 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-12 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-11 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-9 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1853-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-6 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-5 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-4 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-3 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-2 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784-1 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1784 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).