Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.853-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16905 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):