Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.853-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação