Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.676, DE 13 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9695 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 1664 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1993, Página 9699 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 430 de 1.993.
  • Art. 3º - (Mantém veto)
Indexação
POLÍTICA SALARIAL - Poder Executivo - Quadro de pessoal - Alteração - Normas - Reajustamento - Remuneração - Servidor público civil - Soldo - Militar
POLÍTICA SALARIAL - Poder Executivo - Reajustamento - Remuneração - Servidor público civil - Soldo - Militar - Variação - Acumulação - IRSM
REAJUSTE - Vencimentos - Salário - Retribuição - Antecipação - Percentagem - Índice