Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.676, DE 13 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9695 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 1664 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1993, Página 9699 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 430 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 430 de 1.993.
- Art. 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art. 1º; Art. 2º.
- Medida Provisória nº 482 de 28 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
- Medida Provisória nº 457 de 29 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
- Medida Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
Indexação
POLÍTICA SALARIAL - Poder Executivo - Quadro de pessoal - Alteração - Normas - Reajustamento - Remuneração - Servidor público civil - Soldo - Militar
POLÍTICA SALARIAL - Poder Executivo - Reajustamento - Remuneração - Servidor público civil - Soldo - Militar - Variação - Acumulação - IRSM
REAJUSTE - Vencimentos - Salário - Retribuição - Antecipação - Percentagem - Índice
POLÍTICA SALARIAL - Poder Executivo - Reajustamento - Remuneração - Servidor público civil - Soldo - Militar - Variação - Acumulação - IRSM
REAJUSTE - Vencimentos - Salário - Retribuição - Antecipação - Percentagem - Índice