Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31104 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3003 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1992, Página 1157 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1992, Página 4289 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - autorização - Equipamento - Automação industrial - Processamento de dados
ORÇAMENTO FISCAL - cancelamento - Dotação orçamentária - autorização - Crédito especial