Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 21/12/1994, página 20031.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MÁQUINA - Equipamentos - Prorrogação - Prazo
IPI - Dispensa - Cobrança