Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1991, Página 14601 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1515 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1991, Página 14607 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2274 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18745 (Retificação)

Observação: Anexos publicados no D.O.U no dia 23/07/1991, p. 14606/14607

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 375 de 1,991.

• Art. 22, inciso VII - (Mantém veto)
• Art. 23, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
• Art. 45, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9466 de 9 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.10, inciso III.
• Lei Ordinária nº 8490 de 19 de Novembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art.49, § 5º.
• Lei Ordinária nº 8449 de 23 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso VI § 3º ; Art. 22, inciso VIII § 1º incisos I, II, III, IV, V, VI e § 2º .
• Lei Ordinária nº 8440 de 10 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso V ; Art. 22, Parágrafo único, inciso IV.
• Decreto nº 424 de 14 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 48, § 1º; Art. 3º, § 2º.
• Lei Ordinária nº 8388 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 8359 de 28 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 49, § 5º .
• Lei Ordinária nº 8359 de 28 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44.