Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 424, DE 14 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1992, Página 523 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1992
DESPESA PÚBLICA
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - Empenho
TESOURO NACIONAL - Recursos - Limites de saques