Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO PENAL - Crime - Processo - Procedimento - Instrução processual penal - Interrogatório - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Relator - Competência - Convocação - Desembargador - Juiz - Tribunal de Justiça - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça Federal - Justiça Estadual - Prazo - Prorrogação