Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25105 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
TARIFA - Adicional - Atividade portuária - Incidência - Mercadoria - Exportação - Importação - Comércio - Navegação de longo curso - Criação - Recursos financeiros - Destinação - Melhoria - Instalação portuária