Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9309 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8630 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8032 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
TARIFA - Adicional - Atividade portuária - Incidência - Mercadoria - Exportação - Importação - Comércio - Navegação de longo curso - Criação - Recursos financeiros - Destinação - Melhoria - Instalação portuária