Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988
Lei do Gerenciamento Costeiro (1988)
EMENTA: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1988, Página 8633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1988, Página 8638 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1988, Página 620 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 7/10/1988, Página 841 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 192 de 1,988.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 192 de 1,988.
- Art. 7º, parágrafo único, expressão "ou extra-judiciais" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14714 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput" .
- Decreto nº 5300 de 7 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 7804 de 18 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 96660 de 6 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) - Criação - Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) - Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Previsão - Zoneamento - Utilização - Atividade - Zona costeira - Orla marítima - Elaboração - Litoral - Licenciamento - Parcelamento do solo - Remembramento - Ocupação - Solo - Construção - Instalação - Funcionamento - Ampliação - Obrigatoriedade - Diretrizes - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
LEI DO GERENCIAMENTO COSTEIRO (1988)
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