Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
