Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) - Criação - Política nacional - Meio ambiente - Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) - Política Nacional do Meio Ambiente - Previsão - Zoneamento - Utilização - Atividade - Zona costeira - Orla marítima - Elaboração - Gerenciamento costeiro - Licenciamento - Parcelamento - Remembramento - Ocupação - Solo - Construção - Instalação - Funcionamento - Ampliação - Obrigatoriedade - Diretrizes - Regulamentação