Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1987, Página 16845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7681 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 12 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2474 de 12 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 95898 de 6 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - Débito previdenciário - Instituição educacional - Instituição cultural - Contribuição previdenciária