Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 95.898, DE 6 DE ABRIL DE 1988
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.621, de 09 de outubro de 1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1988, Página 5937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 5 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no DOU de 70/04/88, página 5938/5939.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Previdência social - Instituição de ensino - Instituição cultural - Liquidação - Prestação de serviços - Programa de governo - Vinculação - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) - Convênio - Contrato - Emissão - Certidão Negativa de Débito (CND) - Regulamentação