Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Texto - Publicação Original
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 2, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Sindicato - Entidade desportiva - Clube social - Instituição cultural - Escola - Órgão público - Entidade pública - Administração direta - Administração federal - Administração estadual - Administração municipal - Fundação pública - Entidade filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Processo administrativo - Cobrança - Pagamento - Liquidação - Suspensão - Prazo - Alteração