Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.681, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 61 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 12/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Fixação - Prazo - Pagamento - Liquidação