Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 2, originada do Decreto-Lei n. 2474/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Previdência social - Prazo - Liquidação - Pagamento