Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1986, Página 6717 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6381 de 27 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10609 de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 76 de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 8889 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Medida de segurança - Mandato - Conclusão - Concessão - Direitos - Utilização - Serviços - Servidor público civil - Carro oficial - Motorista - Transporte
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Candidato - Presidente da República - Segurança - Responsabilidade - Homologação - Candidatura - Convenção - Partido político
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Candidato - Presidente da República - Segurança - Responsabilidade - Homologação - Candidatura - Convenção - Partido político