Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1986, Página 6717 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Medida de segurança - Mandato - Conclusão - Concessão - Direitos - Utilização - Serviços - Servidor público civil - Carro oficial - Motorista - Transporte
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Candidato - Presidente da República - Segurança - Responsabilidade - Homologação - Candidatura - Convenção - Partido político