Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Medida de segurança - Mandato - Conclusão - Concessão - Direitos - Utilização - Serviços - Servidor público civil - Veículo oficial - Motorista - Transporte
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Porte de arma
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Candidato - Presidente da República - Segurança - Responsabilidade - Polícia federal - Homologação - Candidatura - Convenção - Partido político