Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
TRANSIÇÃO - Governo - Grupo - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Atuação - Funcionamento
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Órgão público
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Programa de governo - Plano de governo - Implementação - Informação - Posse em cargo eletivo
CANDIDATO ELEITO
CARGO EM COMISSÃO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação