Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985

EMENTA: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1985, Página 12713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CNDM - Criação
CNDM - Política - Discriminação - Direitos - Mulher - Membros - Composição - Competência - Conselho Deliberativo - Crédito especial - Recursos