Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.696, de 27 de Setembro de 1985

EMENTA: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1985, Página 14186 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 416 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - Autonomia
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - Recursos