Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.194, DE 11 DE JUNHO DE 1984
EMENTA: Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1984, Página 8441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 96 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 180 de 1.984.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 180 de 1.984.
- Art. 1º, caput, a expressão "equivalente até o máximo" e Parágrafo único
- Art. 4º, § 2º
Vide Norma(s):
- Decreto nº 99385 de 12 de Julho de 1990 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 98818 de 11 de Janeiro de 1990 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 97897 de 3 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
- Decreto nº 97408 de 23 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Prorrogação).
- Decreto nº 94391 de 29 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, § 2º e; Art. 3º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 7599 de 15 de Maio de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, § 2º; Art. 3º, §§ 1º ao 5º.
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Inclusão - Orçamento - União Federal - Exercício financeiro seguinte - Pagamento - CVRD - Alteração - Concessão - Lavra de minério - Garimpagem - Marabá, PA