Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Lei da Carteira de Identidade
EMENTA: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1983, Página 15209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 46 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE - Validade - Expedição - Emissão - Regulamentação - Território Nacional
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE