Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/2/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11797 de 27 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", parágrafo único ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 24 ; Art. 25 ; Art. 26 .
- Decreto nº 11797 de 27 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 .
- Decreto nº 11769 de 6 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto nº 11429 de 3 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24 .
- Decreto nº 11429 de 3 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, na parte em que altera as alíneas "e" e "f" do inciso VIII do "caput" do art. 12 do Decreto nº 10.900, de 2021 .
- Decreto nº 10977 de 23 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI) - Validade - Expedição - Emissão - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Banco de dados - Acesso - Documento - Segurança - Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) - Renovação - Identificação biométrica - Informação - Prazo de validade - Idade - Cancelamento - Perda da nacionalidade - Portugês - Território Nacional - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Operacionalização - Integração - Documento digital - Download
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Número - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação - Brasileiro Nato - Brasileiro Naturalizado - Caducidade - Validade - Serviço de Identificação do Cidadão - Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Substituição
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - Regulamentação
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE - Regulamentação
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Número - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação - Brasileiro Nato - Brasileiro Naturalizado - Caducidade - Validade - Serviço de Identificação do Cidadão - Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Substituição
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - Regulamentação
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE - Regulamentação