Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1982, Página 23865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1982, Página 23873 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 521 de 1.982.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 521 de 1.982.
- Art. 3º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7335 de 4 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º (alteração com prazo).
- Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2045 de 13 de Julho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
ALUGUEL - Imóvel residencial - Aumento - Fixação
LOCAÇÃO - Residência - Imóvel - Reajuste - 1983 - 1984
LOCAÇÃO - Residência - Imóvel - Reajuste - 1983 - 1984