Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.335, DE 4 DE JULHO DE 1985

EMENTA: Prorroga a vigência da Lei n° 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residênciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1985, Página 9593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALUGUEL - Residência - Limitação - Reajustamento - Fixação - INPC