Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1980, Página 21649 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 91 Vol. 87 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1980, Página 21761 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 11320 de 6 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 7763 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 8º, parágrafo único ; Art. 9º, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 43 de 28 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 8º , parágrafo único; Art. 9º , parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 7130 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.