Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 28 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.

Texto - Publicação Original
Observação: Medida Provisória nº 43/1989 retirada da pauta na sessão do Congresso Nacional de 27/4/1989, por já ter sido aprovada matéria idêntica pelo Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 1.917/1989, na Câmara dos Deputados, aprovado anteriormente pelo Senado Federal como PLS nº 48/1989), transformada na Lei nº 7.763/1989.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
EFETIVO MILITAR - Fixação - Prazo - Prorrogação