Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1977, Página 17298 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 308 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11771 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8181 de 28 de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 8181 de 28 de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.5 § 2º; Art.9º;.
- Decreto-Lei nº 2294 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º; Art. 3º, itens II e III.
- Decreto nº 89707 de 25 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 87348 de 29 de Junho de 1982 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TURISMO - Território nacional - Regulamentação
EMPRESA DE TURISMO - Obrigatoriedade - Registro - EMBRATUR - Exploração - Turismo - Brasil
PODER EXECUTIVO - Regulamentação - Atividade - Empresa de turismo - Requisitos - Registro - Funcionamento - Limitação - Preço - Serviço - Remuneração - Agente - Intermediário
EMBRATUR - Competência - Classificação - Empreendimento - Empresa de turismo
HOTEL - Obrigatoriedade - Conhecimento - Hóspede - Preço - Diária
PENALIDADE - Infração - Regulamentação - Turismo - EMBRATUR
EMPRESA DE TURISMO - Obrigatoriedade - Registro - EMBRATUR - Exploração - Turismo - Brasil
PODER EXECUTIVO - Regulamentação - Atividade - Empresa de turismo - Requisitos - Registro - Funcionamento - Limitação - Preço - Serviço - Remuneração - Agente - Intermediário
EMBRATUR - Competência - Classificação - Empreendimento - Empresa de turismo
HOTEL - Obrigatoriedade - Conhecimento - Hóspede - Preço - Diária
PENALIDADE - Infração - Regulamentação - Turismo - EMBRATUR