Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1975, Página 8665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 3275 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1746 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 7º.
- Decreto nº 93608 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6525 de 11 de Abril de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Resolução nº 186 de 12 de Abril de 1977 (Tribunal de Contas da União) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 78383 de 8 de Setembro de 1976 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 7º; Art. 8º.
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Competência - Fiscalização - Finanças - Orçamento - Política econômico e financeira - União Federal
TCU - Controle externo - Competência - Jurisdição - Fiscalização - Contas - Orçamento - União Federal
TCU - Controle externo - Competência - Jurisdição - Fiscalização - Contas - Orçamento - União Federal