Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.525, DE 11 DE ABRIL DE 1978

EMENTA: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1978, Página 5247 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 1/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - União Federal - Legislação - Alteração
TRIBUNAL DE CONTAS - Requisitos - Definição - Competência - Fiscalização - Pessoa física - Empresa - Capital social - Participação - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Órgãos - Administração Indireta