Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Lei de Imprensa (1967)
EMENTA: Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1967, Página 1657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 617 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2929 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 23/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
A Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, VER: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130 - STF.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7300 de 27 de Março de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 4º.
- Lei Ordinária nº 6640 de 8 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.40, alínea "d" do inciso I.
- Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.57, § § 4º e 6º; Art. 61, § § 3º e 5º.
- Decreto-Lei nº 510 de 20 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.63, §§ 1º a 4º.
- Decreto-Lei nº 207 de 27 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60, § 3º.
Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Liberdade de expressão - Liberdade de pensamento -Exercício - Regulamentação - Abuso - Norma - Penalidade
Responsabilidade penal - Responsabilidade civil
EMPRESA JORNALÍSTICA - Aquisição - Propriedade - Concessão - Permissão - Sociedade Anônima - Estrangeiro - Pessoa jurídica - Proibição
EMPRESA JORNALÍSTICA - Responsabilidade - Brasileiro nato
REGISTRO CIVIL - Pessoa Jurídica - Jornal - Periódico - Agência de noticias
Empresa de publicações - Empresa jornalística - Empresa de rádio e televisão - Empresa gráfica
DIREITO DE RESPOSTA
LEI DE IMPRENSA (1967)
Responsabilidade penal - Responsabilidade civil
EMPRESA JORNALÍSTICA - Aquisição - Propriedade - Concessão - Permissão - Sociedade Anônima - Estrangeiro - Pessoa jurídica - Proibição
EMPRESA JORNALÍSTICA - Responsabilidade - Brasileiro nato
REGISTRO CIVIL - Pessoa Jurídica - Jornal - Periódico - Agência de noticias
Empresa de publicações - Empresa jornalística - Empresa de rádio e televisão - Empresa gráfica
DIREITO DE RESPOSTA
LEI DE IMPRENSA (1967)