Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.300, DE 27 DE MARÇO DE 1985

Lei Sarney Filho (1985)

EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1985, Página 5497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 96 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA JORNALÍSTICA - Definição
EQUIPARAÇÃO - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Empresa jornalística
RADIODIFUSÃO - Televisão - Exploração
EMPRESA - Produção cinematográfica
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS
EMPRESA DE NOTÍCIAS
EMPRESA - Edição - Jornal - Periódico
LEI SARNEY FILHO (1985)