Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1965, Página 13073 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 205 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1966, Página 1979 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1966, Página 2115 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1966, Página 2345 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1966, Página 2603 (Retificação)

Observação: Proposição originária: PLN 15/1965, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5774 de 23 de Dezembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5711 de 8 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 61.
• Lei Ordinária nº 5058 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 11 ; Art. 20 .
• Lei Ordinária nº 5058 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, § 5º ; Art. 28, "Caput" .
• Parecer nº 316-H de 29 de Março de 1966 (Consultoria Geral da República) - (Parecer). Art. 16.