Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

Lei de Abuso de Autoridade

EMENTA: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12755 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 196 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABUSO DE PODER - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Penalidade - Sanção - Processo - Julgamento
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE