Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Lei de Abuso de Autoridade
EMENTA: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 196 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 7960 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 4º, alínea "i".
- Medida Provisória nº 111 de 24 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo).
- Lei Ordinária nº 6657 de 5 de Junho de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 5249 de 9 de Fevereiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Complementação).
Indexação
ABUSO DE PODER - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Penalidade - Sanção - Processo - Julgamento
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE