Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1967, Página 1657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 617 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Iniciativa - Andamento - Ação Judicial - Ação pública