Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1967, Página 1657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 617 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Iniciativa - Andamento - Ação Judicial - Ação pública