O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

     Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: 

a)

dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b)

dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

      Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com tôdas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

     Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

a)

à liberdade de locomoção;

b)

à inviolabilidade do domicílio;

c)

ao sigilo da correspondência;

d)

à liberdade de consciência e de crença;

e)

ao livre exercício do culto religioso;

f)

à liberdade de associação;

g)

aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h)

ao direito de reunião;

i)

à incolumidade física do indivíduo.

     Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade: 

a)

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b)

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c)

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d)

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e)

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f)

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;

g)

recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h)

o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

     Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprêgo ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitòriamente e sem remuneração.

     Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

      § 1º A sanção administrativa será aplicada de acôrdo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: 

a)

advertência;

b)

repreensão;

c)

suspensão do cargo, função ou pôsto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d)

destituição de função;

e)

demissão;

f)

demissão, a bem do serviço público.

      § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

      § 3º A sanção penal será aplicada de acôrdo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

a)

multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b)

detenção por dez dias a seis meses;

c)

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

      § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

      § 5º Quando o abuso fôr cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

     Art. 7º Recebida a representação em que fôr solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

      § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

      § 2º Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

      § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

     Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

     Art. 9º Simultâneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

     Art. 10. Vetado.

     Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

     Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

     Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquêle, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

      § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

     Art. 14. Se o ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: 

a)

promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;

b)

requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.

      § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.

      § 2º No caso previsto na letra a dêste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.

     Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e êste oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

     Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os têrmos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

     Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.

      § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogàvelmente, dentro de cinco dias.

      § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

     Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em Juízo, independentemente de intimação.

      Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

     Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.

      Parágrafo único. A audiência sòmente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.

     Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de têrmos de audiência.

     Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contràriamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.

     Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.

      Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores têrmos do processo.

     Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.

     Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença.

     Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, têrmo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.

     Art. 26. Subscreverão o têrmo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

     Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o dôbro.

     Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.

      Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

     Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães