Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a prisão temporária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1989, Página 21629 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3179 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRISÃO TEMPORÁRIA
PENALIDADE
ABUSO DE PODER