Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.657, DE 5 DE JUNHO DE 1979

EMENTA: Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1979, Página 8035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABUSO DE PODER - Normas - Regulamentação - Representação - Processo - Responsabilidade Civil - Alteração