Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.657, DE 5 DE JUNHO DE 1979
EMENTA: Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1979, Página 8035 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ABUSO DE PODER - Normas - Regulamentação - Representação - Processo - Responsabilidade Civil - Alteração